Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC protege a quantia poupada para salvaguarda financeira do executado, não se presumindo que todo valor mantido em conta bancária possua essa destinação.2. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, exigência não suprida por alegações genéricas.3. A executada, representada por Curadora Especial, não apresentou extratos, comprovantes de rendimentos ou qualquer documento que demonstrasse a origem, a natureza ou a destinação dos valores bloqueados.4. A existência de contas ativas em diversas instituições financeiras, identificadas por pesquisa SNIPER, enfraquece a alegação de que o bloqueio comprometeria verba essencial à subsistência.5. O precedente do STJ (REsp nº 2.168.378/DF) não afasta a exigência de comprovação mínima prevista no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, especialmente quando as circunstâncias concretas justificam tal exigência. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51438787720268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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