Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunhas. Despesas condominiais. Comprovação

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o apelado juntou os boletos e comprovantes de pagamento das cotas condominiais por ocasião da impugnação aos embargos, assegurando à embargante a oportunidade de impugná-los durante a instrução probatória.2. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial por força do art. 784, inc. VIII, do CPC, que dispensa a assinatura de testemunhas para conferir eficácia executiva aos créditos locatícios e seus encargos acessórios, prevalecendo sobre a regra geral do inc. III do mesmo artigo.3. Os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelado demonstram que ele arcou com os débitos condominiais perante a administradora imobiliária, assistindo-lhe o direito de reaver tais valores na execução, conforme a responsabilidade contratual da locatária pelo adimplemento dessas despesas.4. A cobrança do aluguel no valor reajustado é legítima, pois o contrato prevê expressamente o reajuste anual pelo índice IGP-M/FGV, afastando a alegação de excesso de execução por acréscimo unilateral ilegal. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50307092320238210015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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