Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. A embargante alega omissões e contradições no acórdão, sustenta inatividade fática e requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para expedição de ofícios investigativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado não contém omissão nem contradição, pois declina expressamente os motivos pelos quais se concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da embargante. A alegada omissão quanto à distinção entre a pessoa jurídica e o nome comercial não se verifica, pois a embargante não suscitou esse ponto previamente, nem comprovou cessão ou trespasse da marca. Os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para comprovar a inatividade, sendo que a própria certidão da Receita Estadual ressalva que os dados não valem como prova efetiva das informações prestadas. O pedido subsidiário de dilação probatória mediante expedição de ofícios é incabível na via dos embargos de declaração, cabendo à parte o ônus de demonstrar de plano a insuficiência de recursos. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o pronunciamento explícito sobre cada dispositivo legal invocado. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50913454420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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