Honorários de profissionais liberais. Omissão quanto à base de cálculo. Inocorrente. Todavia erro material corrigido de ofício

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. INOCORRENTE. TODAVIA ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DOS OUTROS VÍCIOS INDICADOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração contra acórdão que manteve a extinção da execução pela prévia quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; omissão quanto à sucumbência recíproca no recurso do embargado; omissão quanto à aplicação dos artigos 308, 422, 49-A e 985 do CC, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão analisou expressamente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexistindo omissão. Todavia, há erro material a ser corrigido de ofício, pois a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido com a extinção da execução, e não o valor da causa, que incorporava o pedido de devolução em dobro rejeitado. 2. Não há omissão quanto à sucumbência recíproca, pois o julgado majorou os honorários justamente em razão do ínfimo decaimento do cliente; o que o embargante pretende é a rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração. 3. Ausente omissão quanto aos artigos 308 e 422 do CC, pois o acórdão enfrentou expressamente as teses correspondentes. 4. Não há omissão quanto aos artigos 49-A e 985 do CC, pois esses dispositivos sequer foram suscitados no apelo e, portanto, não foram devolvidos à apreciação do Colegiado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50327239320228210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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