Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Contrato inválido. Cobrança indevida

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO INVÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INVALIDADE DO CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO COM A RÉ, DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ RECORRE PARA OBTER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.2. NO RECURSO DA RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA E A VALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS; (II) A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À LEI Nº 14.905/2024.3. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO APELO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A AUTORA IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU OS DANOS MORAIS, UTILIZANDO OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONSTRUIR SUA TESE RECURSAL.2. A RÉ NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA EFICAZ PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: NÃO JUNTOU GRAVAÇÕES DAS TRATATIVAS NEM COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE AS NOVAS CONDIÇÕES, CONFORME EXIGE O ART. 6º, INC. III, DO CDC.3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É MANTIDA, POIS A CONDUTA DA RÉ — IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO E CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO CANCELAMENTO — AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.4. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA SOMA DE FATORES: IMPOSIÇÃO DE CONTRATO INVÁLIDO, PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, MÁ-FÉ DA FORNECEDORA, VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DECORRENTE DE REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024, VIGENTE DESDE 1º DE SETEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002, IMPONDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA). IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA.2. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS DE MORA (TAXA LEGAL) À LEI Nº 14.905/2024, MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS DEMAIS PONTOS.4. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 42, P.U.; CC/2002, ARTS. 389 E 406; CPC/2015, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 362.(Apelação Cível, Nº 50014258320228210118, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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