Ação revisional. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média de mercado. Compensação de valores. Repetição simples do indébito. Possibilidade

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. I. CASO EM EXAME: ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (ii) a repetição simples ou dobrada do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos artigos 6º, inc. V, 39, inc. V, e 51, inc. IV e § 1º, inc. III, do CDC; e artigos 421 e 422 do CC, como no caso. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado; e a demandada não demonstrou a existência de elementos concretos a justificar o índice cobrado, evidenciando a abusividade apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada. Tema Repetitivo 27 do STJ. 3. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a compensação de valores e a repetição simples do indébito. 4. Incumbe à demandada arcar com o pagamento da integralidade da sucumbência, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52069046520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)