Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava bloqueio de valores em conta bancária em cumprimento de sentença, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar e de quantia inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por constituírem verba alimentar ou reserva financeira inferior a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo interno não apresenta argumentos novos em relação ao agravo de instrumento anteriormente interposto, o que impede a modificação da decisão recorrida.2. Nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.3. A agravante não se desincumbiu desse ônus, pois a movimentação financeira da conta — com entradas e saídas de valores — contraria a alegação de que os valores constituem reserva financeira ou que a conta serve exclusivamente para recebimento de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de julgamento: 1. O executado que alega impenhorabilidade de valores bloqueados, com fundamento no art. 833, incs. IV e X, do CPC/2015, deve comprovar que os valores constituem verba alimentar ou reserva financeira inferior a 40 salários mínimos; a movimentação financeira da conta afasta essa presunção. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, incs. IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.833.911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.02.2020; STJ, REsp 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 13.08.2014; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50355753720248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 25.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52229034220268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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