Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. SERASA limpa nome

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débitos vinculados indevidamente ao nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" e afastou o pedido de indenização por danos morais. A apelante postula o reconhecimento do dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão indevida de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; (ii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A plataforma "Serasa Limpa Nome" tem por finalidade facilitar a renegociação de dívidas entre fornecedores e consumidores, não constituindo cadastro restritivo de crédito.2. As informações inseridas na plataforma são de acesso restrito ao próprio consumidor, mediante login e senha pessoal, sem divulgação a terceiros.3. A ausência de publicização do nome da autora em cadastros restritivos afasta a configuração de dano moral indenizável.4. Os ônus sucumbenciais foram corretamente fixados na sentença, não havendo fundamento para sua redistribuição. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50053250920258210041, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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