Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Mitigação. Impossibilidade. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado e determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença decorrente de apropriação indébita praticada pelo executado no exercício da advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado, diante da gravidade da conduta que originou a execução e dos indícios de capacidade econômica apresentados pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 833, IV, do CPC protege os proventos de aposentadoria da penhora, com fundamento na preservação do mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana.2. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade, desde que demonstrado, por elementos concretos, que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor.3. No caso, os documentos dos autos comprovam que a conta bloqueada recebe exclusivamente proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo, o que afasta a possibilidade de constrição, ainda que parcial.4. A gravidade da conduta atribuída ao executado e o longo período de inadimplemento não modificam a natureza da verba constrita nem afastam, por si sós, a proteção legal.5. Os indícios de capacidade econômica apontados pela agravante — residência em área nobre e aquisição de determinados produtos — não constituem prova suficiente de que os proventos de aposentadoria são dispensáveis à subsistência do executado. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52373183020268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)