Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Patrimônio e renda expressivos. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO E RENDA EXPRESSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, diante da constatação de patrimônio e rendimentos anuais elevados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, ao parcelamento, ao diferimento ou à concessão parcial do benefício, diante de seu patrimônio e de sua renda. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravante não apresentou argumentos novos nem elementos probatórios capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática, limitando-se a manifestar inconformidade com a valoração da prova já realizada.2. Os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência: o agravante possui expressivo patrimônio declarado, rendimentos anuais de aproximadamente R$ 313.000,00 e explora propriedades rurais.3. A inatividade de empresa integrante do patrimônio do agravante e a existência de execuções judiciais, por si sós, não comprovam incapacidade financeira nem iliquidez patrimonial.4. O parcelamento, o diferimento e a concessão parcial da gratuidade também pressupõem a demonstração de momentânea impossibilidade financeira, situação incompatível com os rendimentos mensais médios apurados. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51195326220268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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