Cédula de crédito bancário. Alegação de omissão quanto à cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Questão prejudicada pelo próprio acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. QUESTÃO PREJUDICADA PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado enfrentou todos os temas essenciais à controvérsia, analisando a regularidade dos juros remuneratórios, a validade da capitalização mensal e a nulidade da cláusula CDI, com base na Súmula 176 do STJ.2. A descaracterização da mora, expressamente reconhecida no acórdão, torna prejudicada a alegação de omissão quanto à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, pois os encargos moratórios foram suprimidos como consequência direta daquele reconhecimento.3. O julgador não está obrigado a responder a todos os desdobramentos argumentativos das partes quando já há motivação suficiente para fundamentar o resultado, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015.4. Os embargos revelam inconformismo com o posicionamento adotado pelo colegiado, buscando efeitos infringentes por via processual inadequada.5. O pedido de imposição de multa por caráter protelatório é indeferido, pois o manejo dos embargos decorreu do exercício regular do direito de petição recursal. DISPOSITIVO:1. Embargos desacolhidos.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, inc. IV; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 176.(Apelação Cível, Nº 50182780620228210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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