Ação monitória. Denunciação da lide. Plano de saúde. Atendimento fora da área de abrangência contratual. Emergência médica caracterizada. Obrigação de cobertura

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, LITISDENUNCIADA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR HOSPITAL EM FACE DE BENEFICIÁRIO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DIRETO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES GERADAS POR ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURA EMERGÊNCIA MÉDICA APTA A AFASTAR A RESTRIÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A OPERADORA SUBMETE-SE AO CDC E À LEI N. 9.656/1998, QUE IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, ASSIM COMPREENDIDOS OS QUE IMPLICAM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 35-C, INC. I, DA LEI N. 9.656/1998.2. O PRÓPRIO CONTRATO, EM SUA CLÁUSULA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RESSALVA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUANDO O PACIENTE NECESSITAR DE SOCORRO IMEDIATO.3. OS LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUADRO DE DISPNEIA PROGRESSIVA, VOLUMOSO DERRAME PLEURAL COM DESVIO DE MEDIASTINO E ATELECTASIA PULMONAR GRAVE, COM SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA, A EXIGIR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INADIÁVEL.4. A CARACTERIZAÇÃO DA EMERGÊNCIA MÉDICA NÃO DEPENDE DO USO LITERAL DA EXPRESSÃO "RISCO IMEDIATO DE VIDA" NO RELATÓRIO MÉDICO, QUANDO O QUADRO CLÍNICO APONTA CONCRETAMENTE PARA PERIGO IMINENTE DE COLAPSO RESPIRATÓRIO.5. CARACTERIZADA A EMERGÊNCIA, A RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO PLANO NÃO SUBSISTE, E A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, COM PAGAMENTO DIRETO AO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART. 128, P.U., DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; LEI N. 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, P.U., E 128, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 51057088620238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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