Mandatos. Indenizatória. Falecimento da autora no curso do processo. Prévia retificação do polo ativo. Verificada

Ementa

APELAÇÃO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME: restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se os herdeiros da autora, falecida durante a instrução, têm legitimidade recursal para interpor apelo em nome próprio na defesa de direitos que integram a massa hereditária indivisa; caso superada a preliminar, analisar o direito às indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Com o falecimento da autora, a representação processual do espólio passou a ser exclusiva do inventariante, conforme art. 75, inc. VII, do CPC. 2. Os herdeiros interpuseram o recurso em nome próprio, e não na qualidade de representantes do espólio, o que afasta a legitimidade recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Antes da partilha, os herdeiros não adquirem titularidade individualizada sobre os bens e direitos que integram a herança, de modo que não podem postular, em nome próprio, direitos pertencentes ao acervo hereditário indiviso. 3. Nas particularidades do caso, a ausência de legitimidade recursal constitui vício insanável, pois o prazo recursal se esgotou sem que o espólio, devidamente representado pelo inventariante, tivesse interposto apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50065781220128210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Mandato