Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais
- Relator
- Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12186190
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA ENTREGADOR PARCEIRO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1291 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53329248520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-09-2026)
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