Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inadimplemento de parcelamento. Reinício da contagem do prazo

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, tanto em relação à devedora originária quanto ao redirecionamento postulado contra os sócios administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à devedora originária, considerado o reinício da contagem após o inadimplemento do parcelamento; (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento da execução contra os sócios administradores, fundado em dissolução irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Após o inadimplemento do parcelamento, que havia interrompido a prescrição por configurar reconhecimento inequívoco do débito, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se consumou sem que houvesse constrição patrimonial efetiva ou diligência útil à satisfação do crédito.2. Meros requerimentos de diligências infrutíferas, peticionamentos genéricos e tentativas de bloqueio sem êxito não interrompem nem suspendem o prazo prescricional intercorrente, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566).3. O alegado apensamento irregular dos autos não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, pois os prazos do art. 40 da LEF operam-se automaticamente, independentemente de formalidades cartoriais ou atos ordinatórios.4. A invocação da Súmula n. 106 do STJ e os eventos supervenientes — pandemia de Covid-19, ataque cibernético e digitalização dos autos — não afastam a prescrição já consumada em novembro de 2016, antes da ocorrência de todos esses fatos.5. O redirecionamento contra os sócios administradores, fundado em dissolução irregular, também não altera a conclusão adotada, uma vez que ocorreu muito após a configuração da prescrição. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida.(Apelação Cível, Nº 50001990420068210086, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-09-2026)

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