Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia idônea do juízo. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS AGRAVANTES INDICARAM IMÓVEL RURAL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO JUÍZO E INVOCARAM A TEORIA DA IMPREVISÃO, COM BASE NOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE CATÁSTROFE CLIMÁTICA, PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO OFERECIDA POR MEIO DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC: PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.2. O IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIROS, DE MODO QUE OS AGRAVANTES DETÊM APENAS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM, E NÃO A PROPRIEDADE PLENA E DESEMBARAÇADA.3. A INDICAÇÃO DE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONFIGURA GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE, POIS EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO FICAM CONDICIONADOS À PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, COMPROMETENDO A LIQUIDEZ E A EFICÁCIA DA GARANTIA EXIGIDA POR LEI.4. A OFERTA DO MESMO BEM EM MÚLTIPLAS EXECUÇÕES REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE O VALOR DECLARADO SUPERAR O CRÉDITO EXEQUENDO.5. AS TESES FUNDADAS NA TEORIA DA IMPREVISÃO E NA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, E O PERIGO DE DANO FOI ALEGADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONFIGURA GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, POIS O DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM APENAS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM, SEM PROPRIEDADE PLENA E DESEMBARAÇADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, § 3º, E 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.865.417/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.09.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.535.940/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.03.2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53222386820258217000, 2ª CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 05.11.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50769479220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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