Ação redibitória. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica comprovada. Titularidade de imóvel sem liquidez imediata. Benefício concedido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TITULARIDADE DE IMÓVEL SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais, sob o fundamento de que ele adquiriu imóvel por valor expressivo no ano anterior ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a titularidade de bem imóvel afasta o direito à gratuidade da justiça quando a renda mensal do requerente é inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A declaração de imposto de renda acostada aos autos comprova renda média mensal inferior a três salários mínimos, o que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.2. A titularidade de bem imóvel urbano não afasta, por si só, a condição de necessitado, diante da ausência de liquidez imediata do patrimônio e da reduzida disponibilidade financeira mensal apurada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53023049020268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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