Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que defere diligência probatória complementar. Ausência de enquadramento no rol do art. 1.015 do CPC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PERITO JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE OS SETORES TÉCNICOS COMPETENTES RESPONDESSEM, DE FORMA DIRETA E INDIVIDUALIZADA, AOS ITENS SOLICITADOS NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O ENQUADRAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC; (II) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA VIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO QUE DEFERE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA COMPLEMENTAR CONSTITUI ATO DE NATUREZA INSTRUTÓRIA E ORDINATÓRIA, INSERIDO NOS PODERES DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO PREVISTOS NOS ARTS. 139 E 370 DO CPC, E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.4. A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 988 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE.5. A PERTINÊNCIA, A NECESSIDADE OU O EVENTUAL EXCESSO DAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS PODE SER SUSCITADO COMO MATÉRIA PRELIMINAR EM EVENTUAL APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM QUE O JULGAMENTO SE TORNE INÚTIL OU INEFICAZ. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259737520268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2026)

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