Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica filantrópica. Hipossuficiência econômica comprovada. Concessão do benefício

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES, PESSOAS NATURAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES DEVE SER ACOLHIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, APLICÁVEL INCLUSIVE A ENTIDADES FILANTRÓPICAS.4. A AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE REVELAM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO EXPRESSIVO, DÉFICITS OPERACIONAIS RECORRENTES E ELEVADO ENDIVIDAMENTO, COM VALORES INTEGRALMENTE ABSORVIDOS PELO CUSTEIO DA ATIVIDADE HOSPITALAR.5. O RELEVANTE CARÁTER SOCIAL DA ENTIDADE, COM ATENDIMENTOS MAJORITARIAMENTE FINANCIADOS PELO SUS À POPULAÇÃO CARENTE, REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, MAS A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53239921120268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2026)

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