Execução fiscal. Citação postal por carta com aviso de recebimento recebida por terceiro no endereço do executado. Validade. Prosseguimento da execução

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS EM EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA OU INVALIDADE DA CITAÇÃO, PORQUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DA CDA E DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, QUANDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 8º, I E II, DA LEI Nº 6.830/1980.2. NA HIPÓTESE, A CARTA AR FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA BASE DE DADOS MUNICIPAL, O QUE TORNA VÁLIDA A CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE O AVISO TER SIDO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.3. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO, É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53366169220268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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