Negócios jurídicos bancários. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Tutela provisória de urgência

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA CONTRATAÇÃO A AGRAVADA ALEGA DESCONHECER, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ESTÁ PREJUDICADO, POIS A PRÓPRIA AGRAVANTE NOTICIOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS.2. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA QUANTO À AUSÊNCIA DE VONTADE CONSCIENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO QUE SUA CONDIÇÃO DE IDOSA E APOSENTADA IMPÕE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC.3. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA OU DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DA CONSUMIDORA, CUJA DEMONSTRAÇÃO CONTRÁRIA EXIGE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4. O PERIGO DE DANO É CONCRETO, POIS OS DESCONTOS IMPUGNADOS INCIDEM SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE NATUREZA ALIMENTAR, E A MEDIDA NÃO É IRREVERSÍVEL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ RETOMAR AS COBRANÇAS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.5. AS ASTREINTES FIXADAS SÃO PROPORCIONAIS ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA.2. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA AFETADA E A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 536, § 1º E 537; CDC, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50212231120238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 06-07-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52562588220228217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 16-03-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50783985520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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