TJRSCívelApelação Cível (Monocrática)TJRS-12186588
Oitava Câmara Cível
- Relator
- José Antônio Daltoe Cezar
- Órgão julgador
- Oitava Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12186588
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO REABRE PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 1.003, §5º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50022091720238214001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 18-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Sucessões