Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lei nº 6.830/80. Tema 566 do STJ. Ausência de providência efetiva. Sentença mantida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, FINDO O QUAL PASSA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, COM SUCESSIVOS REQUERIMENTOS E DEFERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU A EFETIVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 566. AUSENTE PROVIDÊNCIA EFICAZ NO PERÍODO LEGAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002114720148210018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 18-09-2026)

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