Pesquisa de bens via renajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de diligências. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CREDOR DEVERIA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DE REQUERER A CONSULTA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR.2. O SISTEMA RENAJUD É FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA EXECUTIVA, E SUA UTILIZAÇÃO SE JUSTIFICA PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD NO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 6º; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 15.09.2010; STJ, RESP N. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 13.10.2010; STJ, RESP N. 1.679.562/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 22.08.2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.730.314/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 23.11.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51229755520258217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 14.05.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52299994520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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