Ação indenizatória. Ocultação de intermediação imobiliária. Competência. Subclasse responsabilidade civil. Declinação de competência

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCULTAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção do espólio no polo passivo e determinou a inclusão individual dos sucessores do réu falecido no curso da ação inibitória, em demanda na qual o autor busca indenização por danos materiais decorrentes de alegada ocultação de intermediação imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso, considerando a subclasse em que o feito deve ser enquadrado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A competência recursal é definida pelo pedido e pela causa de pedir da petição inicial.2. O autor formula pedido exclusivamente indenizatório, fundado nos arts. 186 e 927 do CC/2002, sem qualquer pretensão de cumprimento, resolução ou rescisão contratual.3. A autuação na subclasse "Corretagem" decorreu da natureza da ação originária que motivou a condenação cuja reparação é buscada, e não da causa de pedir e do pedido da presente demanda.4. Conforme o Enunciado de Competência nº 05/2020, quando a pretensão se cinge à indenização e não há especificação regimental do contrato descumprido, o feito enquadra-se na subclasse "Responsabilidade Civil", de competência exclusiva das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis. IV. DISPOSITIVO:1. Competência declinada, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis.(Agravo de Instrumento, Nº 53248581920268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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