Ação possessória. Oposição. Audiência de justificação prévia. Indeferimento. Fase procedimental superada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOSIÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO. FASE PROCEDIMENTAL SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação prévia, formulado pelo opoente em ação de oposição com pedido de tutela possessória, após o indeferimento da liminar reintegratória pelo juízo de origem e a manutenção dessa decisão em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a designação de audiência de justificação prévia, prevista no art. 562 do CPC, após o indeferimento da tutela liminar possessória já confirmado em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A audiência de justificação prévia prevista no art. 562 do CPC constitui etapa procedimental preparatória e anterior à decisão sobre a concessão ou denegação da liminar possessória.2. No caso, o juízo de origem já apreciou e indeferiu o pedido de tutela liminar, e essa decisão foi confirmada em sede recursal, sem que o agravante tivesse postulado a realização da audiência de justificação naquela oportunidade.3. A fase procedimental destinada à justificação prévia está superada, tornando inviável compelir o juízo de primeiro grau a retroceder a marcha processual para realizá-la.4. A apuração da relação possessória e da validade dos negócios jurídicos invocados pelas partes deve ocorrer mediante dilação probatória plena no rito comum, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53270944120268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 18-09-2026)

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