Gratuidade da justiça. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento do benefício. Recurso provido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstravam capacidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.2. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a análise concreta da situação econômica do postulante, conforme o Tema 1.178 do STJ e o Informativo de Jurisprudência em Teses nº 150 do STJ.3. A agravante apresentou contracheques e declaração de imposto de renda que, em conjunto, demonstram de forma satisfatória a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, cumprindo o disposto no art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53326961320268217000, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-09-2026)

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