Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação da convivência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DOS FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ART. 227 DA CF/1988, IMPÕE QUE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEJA AVALIADA COM BASE NAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE SEGURANÇA DOS MENORES, PREVALECENDO SOBRE OS INTERESSES DOS GENITORES. A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE A AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTÍNUA CONSTITUI ABUSO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA POR VIA REFLEXA, SENDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO MEDIDA PREVENTIVA LEGÍTIMA PARA RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DOS INFANTES. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POIS A DECISÃO AGRAVADA JÁ CONTEMPLOU EXPRESSAMENTE ESSE CENÁRIO AO FIXAR O PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TAL HIPÓTESE, E A AUSÊNCIA DE INSERÇÃO FORMAL NO MERCADO DE TRABALHO NÃO EXIME O GENITOR DO DEVER DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53321245720268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Fixação