TJRSCívelApelação Cível (Monocrática)TJRS-12185854
Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada
- Relator
- Pedro Luiz Pozza
- Órgão julgador
- Décima Segunda Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12185854
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO SE PRESTA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A PRETENSÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52732855520248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-09-2026)
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