Ensino privado. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Precedentes do eg. STJ. Caso concreto

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu apenas parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo devedor, determinando a retenção de 50% da quantia constrita de R$ 673,74 via SISBAJUD em favor da credora e a liberação do percentual restante de 50% ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da constrição judicial parcial sobre o montante de R$ 673,74 bloqueado em conta do executado, à luz da regra da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, "todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022).4. Caso concreto em que merece ser reconhecida a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, à luz das peculiaridades que permeiam a hipótese. IV. DISPOSITIVO:5. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53377644120268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 18-09-2026)