Falência. Habilitação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE REQUERENTE, EM RAZÃO DA INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO CÍVEL É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PRECEDE A ANÁLISE DO MÉRITO.2. A LEGISLAÇÃO CONCURSAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL E DA LÓGICA DE CELERIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR.3. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. NO CASO, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA É EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA PLAUSÍVEL E CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL.4. A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E À INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE EXTINGUE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO CÍVEL POR CONFIGURAR ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.(Apelação Cível, Nº 50023021720268210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 18-09-2026)

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