Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de custas processuais adiantadas na fase de conhecimento

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC.  I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM FACE DO 2º JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5257296-38.2026.8.21.0001, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO REVISIONAL DE CONHECIMENTO Nº 5134584-85.2022.8.21.0001, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NO FEITO ORIGINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PARA HAVER O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NO FEITO DE CONHECIMENTO DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA OU SE CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA SUJEITA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA À SATISFAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIA MERA FASE PROCEDIMENTAL E OSTENTA COMPETÊNCIA FUNCIONAL VINCULADA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. É INAPLICÁVEL O REGRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO AUTÔNOMA PREVISTO NOS ARTIGOS 55 E 286 DO CPC, PORQUANTO A EXECUÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DECORRE DIRETAMENTE DO PROVIMENTO COGNITIVO PRETÉRITO, COMPETINDO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA FASE EXECUTIVA. IV. DISPOSITIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53364099320268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-09-2026)

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