Direito das sucessões. Inventário. Gratuidade da justiça ao espólio. Deferimento. Dispensa de recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.  EM PROCESSOS DESTA NATUREZA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É AFERIDA COM BASE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, E NÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE. O ESPÓLIO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR ARMAS DE FOGO, BENS DE PEQUENO VALOR, NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM A ALIENAÇÃO DO PRÓPRIO ACERVO HEREDITÁRIO, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1074, DEVENDO SER COMPROVADO APENAS O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53346543420268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-09-2026)

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