Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça.  III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988.2. A declaração de ajuste anual do imposto de renda e os documentos bancários juntados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira da agravante, com renda bruta anual reduzida e elevado endividamento que comprometem sua subsistência.  RECURSO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento, Nº 52940858820268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)