Ação revisional de contrato bancário. Ausência de obscuridade. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da instituição financeira, mantendo a sentença de procedência que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou a restituição simples dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão embargada quanto ao trecho que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito.2. A decisão embargada é clara ao impor à instituição financeira o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do desprovimento de seu recurso de apelação.3. O trecho que menciona a suspensão da exigibilidade refere-se exclusivamente à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, e não à instituição financeira.4. A suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é benefício de caráter pessoal e não se estende à parte adversa, de modo que a condenação imposta à ré permanece exigível. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos desacolhidos.(Apelação Cível, Nº 50460209120268210001, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 18-09-2026)