Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros via sisbajud. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via sistema Sisbajud em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que o montante constrito é inferior ao limite de 40 salários mínimos e que os valores têm natureza salarial, oriundos de pró-labore pago pela empresa coexecutada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, com base no art. 833, X, do CPC; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial, com base no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a contas-correntes, fundos de investimento e papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos e seja destinado à reserva financeira ou ao sustento do devedor.2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade é do executado, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar a origem e a destinação dos valores bloqueados.3. O agravante não apresentou extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio, o que impede verificar a origem dos valores, a movimentação da conta e a destinação do montante à reserva do mínimo existencial.4. O comprovante de pró-labore juntado não é suficiente para comprovar que os valores bloqueados têm natureza salarial, pois a ausência dos extratos bancários inviabiliza a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, seja por limite de 40 salários mínimos ou por natureza salarial, exige que o executado comprove a origem e a destinação dos valores, não sendo suficiente a apresentação de comprovante de rendimentos desacompanhado dos extratos bancários da conta objeto da constrição." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; art. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51144903220268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.07.2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53336612520258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 26-06-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52842637520268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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