Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no sistema de informações de crédito

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. A AUTORA RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RECORRE PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OBTER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO BANCO RÉU, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DÉBITO INSCRITO NO SCR, DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.2. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO NO SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS A INVERSÃO NÃO DISPENSA A AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.2. O BANCO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO POR MEIO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E PELA PRÓPRIA CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA NO SCR COMO "ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES", TERMINOLOGIA QUE CORRESPONDE A SALDOS DEVEDORES EM CONTA CORRENTE.3. A EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXATO INSCRITO NO SCR E O SALDO APURADO NOS EXTRATOS NÃO INVALIDA A DÍVIDA, POIS SALDOS DEVEDORES RESULTAM DA SOMA DE DIVERSAS OPERAÇÕES, ENCARGOS E JUROS, SENDO INVIÁVEL EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTE UMA ÚNICA TRANSAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR FINAL CONSOLIDADO.4. COMPROVADA A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO NO SCR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CC/2002, E EVENTUAL INCORREÇÃO NO MONTANTE PODERIA ENSEJAR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.5. O ACOLHIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU, COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CC/2002, ART. 188, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385.(Apelação Cível, Nº 53284525720248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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