Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização extrapatrimonial. Omissão sanada. Nulidade contratual

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. OMISSÃO SANADA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  1. É caso de sanar omissão relativa ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, rejeitando a pretensão do banco. A quantia deverá ser corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, conforme determinado pelo juízo. 2. No mais, inexiste omissão a ser sanada, porque o acórdão analisou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes para manter a declaração de nulidade do contrato, com a repetição dobrada do indébito, sem compensação de valores entre o autor e a instituição financeira, ante a inequívoca transferência do crédito para a codemandada, não sendo caso de enriquecimento ilícito do autor.  3. Inaplicável ao caso a modulação de efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS, pois a repetição dobrada do indébito decorre da declaração de nulidade do contrato. 4. A alegação de ausência de dano moral e o pedido de redução do quantum indenizatório configuram rediscussão do mérito, o que é inviável em declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.(Apelação Cível, Nº 50052764220238210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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