Ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável. Extinção sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO APENAS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.2. OS CONTRACHEQUES DO APELANTE COMPROVAM REMUNERAÇÃO BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.3. AS DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE AMBOS OS APELANTES, OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM BAIRROS PERIFÉRICOS DESTA CAPITAL E A AUSÊNCIA DE BENS ACUMULADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONVERGEM PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE CERTIDÃO FISCAL ESPECÍFICA NÃO PODE SER TRATADA COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA, QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL ESPECÍFICO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA, QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS REQUERENTES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, CAPUT; CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º; LEI 7.115/1983.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS.(Apelação Cível, Nº 50077775720258216001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 18-09-2026)