Cumprimento de sentença. Depósito de saldo remanescente informado pelo devedor. Ausência de vinculação cartorária e de expedição de alvará

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE INFORMADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CARTORÁRIA E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA. ARQUIVAMENTO PREMATURO AFASTADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. É INCABÍVEL O ARQUIVAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A PREMISSA DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO QUANDO PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO BANCÁRIA, VINCULAÇÃO CARTORÁRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR INCONTROVERSO NOTICIADO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA CASSAR A ORDEM DE ARQUIVAMENTO, AFASTAR A BAIXA DOS AUTOS E RESTABELECER O ANDAMENTO DA SATISFAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PERANTE O BANRISUL PARA VERIFICAÇÃO E VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO INFORMADO PELO AGRAVADO, COM A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53285624020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-09-2026)

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