Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Audiência de conciliação. Comparecimento do credor sem apresentação de proposta

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU AO BANCO AGRAVANTE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO —, POR ENTENDER QUE O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EQUIVALERIA À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REPRESENTADO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, MAS NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 104-A, § 2º, DO CDC PREVÊ SANÇÃO APENAS PARA O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO; 2. NORMAS SANCIONATÓRIAS NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MODO QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO AO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO; 3. O DEVER DE COMPARECER À AUDIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE TRANSIGIR OU FORMULAR PROPOSTAS, SENDO A RECUSA EM APRESENTAR PROPOSTA UMA FACULDADE INSERIDA NA ESFERA DE LIBERDADE NEGOCIAL DAS PARTES; 4. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC NÃO SE APLICAM AO CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA MUNIDO DE PODERES PARA TRANSIGIR, AINDA QUE NÃO APRESENTE CONTRAPROPOSTA OU NÃO ACEITE O PLANO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53145727920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)