Ação de adjudicação compulsória cumulada com cobrança. Procedência. Deserção. Recurso não conhecido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos de adjudicação compulsória de unidade imobiliária, condenação solidária ao pagamento de parcelas adicionais e cancelamento de averbação registral, em ação movida pelos autores compradores do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para regularização, configura deserção que impede o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais foi indeferido, pois as apelantes titularizam ativo total superior a R$ 68 milhões, composto majoritariamente por estoque imobiliário, o que afasta a demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O recolhimento do preparo em agravo de instrumento interposto em data próxima é conduta incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Intimadas para recolher o preparo no prazo de dois dias, as apelantes quedaram-se inertes, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. A deserção é causa de inadmissibilidade recursal que impede o conhecimento do recurso, independentemente das matérias nele veiculadas, alcançando todas as razões deduzidas pelas apelantes. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; e art. 1.007.(Apelação Cível, Nº 52638161920238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 18-09-2026)

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