Ação de revisão contratual. Sobrestamento. Tema repetitivo n. 1.414/stj. Contrato de rmc. Pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.414/STJ. CONTRATO DE RMC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  1. A pretensão deduzida não se limita à inexistência do contrato. A autora formulou pedido subsidiário de conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, com adequação de taxas e encargos, matéria diretamente abrangida pelo Tema n. 1.414/STJ.2. Para o sobrestamento, não se exige identidade integral entre as demandas, bastando que questão relevante do processo esteja abrangida pelo tema repetitivo.3. O sobrestamento prestigia a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, e não viola a garantia da duração razoável do processo, pois encontra expressa previsão legal e está sujeito ao prazo máximo do art. 1.037, § 4º, do CPC.4. O agravante afirmou que o acórdão da 12ª Câmara Cível reconheceu a regularidade da contratação e que o recurso especial não questiona a validade do negócio jurídico, premissas que não correspondem à realidade dos autos, pois a apelação tramita perante a 16ª Câmara Cível e sequer foi julgada. A argumentação baseada em premissas processuais equivocadas evidencia tentativa de tumulto processual e viola o dever de boa-fé, configurando litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019383420228210059, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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