Ação de exigir contas. Conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Tema 1387 do STJ. Extinção mantida
- Relator
- Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
- Órgão julgador
- Décima Sexta Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12184033
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1387 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável é o decenal, na forma do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data do saque integral do principal, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 1387 do STJ. 2. No caso, o saque foi realizado em 2009 e ação ajuizada somente em 2024, razão pela qual está prescita a pretensão. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024048520248210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)
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