Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Superendividamento. Ausência de vício integrativo. Embargos desacolhidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a embargante pretende rediscutir a matéria de fundo e obter a modificação do julgado desfavorável.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legitimidade passiva da associação, fixando que todas as entidades integrantes da cadeia de consignações voluntárias que concorreram para a retenção excessiva da remuneração líquida respondem pela causalidade da demanda.3. O inconformismo com a interpretação fática e jurídica adotada pelo órgão fracionário não autoriza o manejo de embargos de declaração, pois não se verifica erro material evidente, inexatidão aritmética ou premissa fática indiscutivelmente equivocada.4. Os embargos de declaração não constituem via recursal idônea para reexaminar a valoração da prova ou reiterar argumentos já apreciados e superados na decisão colegiada.5. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO:1. Embargos desacolhidos.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Cível, Nº 50367245520208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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