Locação. Taxa de transferência. Inexigibilidade reconhecida com base na análise da prova. Prequestionamento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO.  1. Inexistem omissões ou contradição interna a serem supridos no acórdão que reformou a sentença de improcedência e declarou a inexigibilidade da taxa de transferência, cuja decisão está baseada na análise da prova. 2. Não se verifica afronta, violação ou negativa de vigência aos artigos 421A e 422 do Código Civil, que consagram o exercício da liberdade contratual nos limites da função social do contrato, e a paridade e simetria dos contratos civis e empresariais; bem como ao art. 54 da Lei das Locações, que disciplina a prevalência das condições livremente pactuadas, agora invocado. 3. A tese da embargante de que a locatária teria sido extinta,  por equiparar a cessão da locação à transferência, pela perda do controle acionário da locatária, ou em por ser a responsável pela gestão de ingresso e permanência da loja no tenant mix não foi acolhida por decisão fundamentada. 4. Descabe a pretensão reiterada pela embargante de exigir taxa de transferência com base em análise dos poderes dos antigos acionistas na nova estrutura societária, e composição subjetiva do bloco controlador quanto à extensão dos poderes exercidos pelos antigos controladores, pois se trata de circunstâncias que, ao contrário do alegado, não são aptas a justificar a cobrança, pelas razões também expressas no acórdão. 5. Ausente necessidade de consentimento do locador, a Farm foi admitida e permanece no tenant mix do shopping, e a reorganização societária não tem qualquer reflexo no contrato de locação, não justificando, por consequência, a cobrança de taxa de transferência, nos moldes do art. 49-A do Código Civil, que também fundamentou o acórdão embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(Apelação Cível, Nº 52169909520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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