Ação redibitória. Locação residencial. Vícios ocultos. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação redibitória para rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a autora alega vícios ocultos no imóvel locado, incluindo infestação de pragas e defeitos estruturais, e requer a suspensão de cobranças locatícias, a inexigibilidade da multa rescisória e a abstenção de negativação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do imóvel; (ii) presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças locatícias e da multa rescisória; (iii) cabimento de tutela de urgência para obstar a negativação de crédito da agravante e de sua fiadora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora se confunde com o mérito da ação originária e deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau; para fins de tutela provisória, a administradora possui legitimidade aparente, pois é responsável direta pela emissão dos boletos e pelas cobranças discutidas.2. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a vistoria de entrada firmada pela própria locatária registra diversas irregularidades preexistentes no imóvel, o que enfraquece, em cognição sumária, a alegação de vícios ocultos desconhecidos no momento da contratação.3. A ausência de prova técnica produzida sob contraditório impede a conclusão, neste momento processual, de que os defeitos alegados tornam o imóvel impróprio à habitação, sendo necessária instrução probatória aprofundada.4. O pedido de declaração de inexigibilidade da multa rescisória e de suspensão das cobranças locatícias confunde-se com o mérito da demanda, cuja resolução depende do reconhecimento da responsabilidade das rés pelos vícios alegados.5. A simples existência de ação judicial não impede a adoção dos meios ordinários de cobrança, sendo insuficiente para obstar eventual negativação de crédito diante da controvérsia não resolvida sobre a exigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças locatícias, declaração de inexigibilidade de multa rescisória e abstenção de negativação de crédito exige demonstração suficiente da probabilidade do direito, não suprida quando a vistoria de entrada registra irregularidades preexistentes e inexiste prova técnica que ateste a inabitabilidade do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373 e 493; CC, arts. 421, 422 e 884; Lei nº 8.245/1991, arts. 22 e 23; CDC, art. 6º, VIII.(Agravo de Instrumento, Nº 52154543320268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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