Ação regressiva. Sucessão trabalhista. Bipartição salarial ilícita. Direito de regresso. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BIPARTIÇÃO SALARIAL ILÍCITA. DIREITO DE REGRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação regressiva, que condenou o apelante a reembolsar os valores pagos pelo apelado em reclamatória trabalhista, limitados às rubricas relativas às diferenças salariais decorrentes da redução/supressão da rubrica "adicional de ordenado" e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade do apelante pelo reembolso dos valores pagos pelo apelado em decorrência de condenação trabalhista; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da corresponsabilidade do apelado pelas reduções salariais ocorridas após a sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não merece acolhida, pois a decisão que desacolheu os embargos de declaração, bem como a sentença que lhes deu origem, apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, sem deixar de abordar os pontos essenciais.2. O Convênio de Sucessão Trabalhista firmado entre as partes em maio de 2002 estabeleceu em sua cláusula décima o direito de regresso por condenações decorrentes de irregularidades verificadas no vínculo de emprego primitivo, anteriores à sucessão.3. A bipartição salarial em "ordenado" e "adicional de ordenado", declarada ilegal pela Justiça do Trabalho por violar o princípio da irredutibilidade salarial, originou-se em 1992, com a incorporação dos funcionários do extinto BADESUL pelo apelante.4. O apelado estava contratualmente vinculado, pela cláusula sexta do Convênio, a manter os padrões remuneratórios vigentes no momento da transferência, não podendo alterar a sistemática criada pelo apelante.5. Os requisitos da responsabilidade civil estão configurados: o ato ilícito reside na criação e perpetuação da sistemática salarial ilegal pelo apelante; o dano é a condenação trabalhista suportada pelo apelado; e o nexo de causalidade é direto, pois a condenação decorre da obrigação contratual de manter um padrão remuneratório viciado na sua origem. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52635641620238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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