Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Inscrição em plataforma de negociação de dívidas. SERASA limpa nome

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil, na qual o agravante busca a exclusão de registro lançado pela parte adversa em plataforma de negociação de dívidas, alegando que o débito é desconhecido e prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o registro do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome preenche os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente o risco de dano grave ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A plataforma Serasa Limpa Nome funciona como canal de negociação amigável de dívidas, com acesso restrito ao próprio consumidor mediante identificação pessoal, sem publicidade a terceiros. A disponibilização de proposta nessa plataforma não configura anotação desabonadora em cadastro de inadimplentes e não restringe o acesso ao crédito no mercado de consumo, afastando o requisito do perigo de dano iminente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50823357320268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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