Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude por engenharia social. Tutela provisória de urgência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não apresenta fundamento novo apto a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já examinadas, o que impede a revisão do entendimento anteriormente adotado.2. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC, não sendo dispensada a demonstração de elementos concretos que tornem plausível o direito invocado, ainda que em cognição sumária.3. Os contratos foram celebrados mediante utilização de biometria facial da própria autora, fornecida voluntariamente a estelionatários, de modo que a apuração de eventual falha das rés e do nexo causal exige prova técnica — como logs de acesso, protocolos de autenticação e registros biométricos — ainda inexistente nos autos.4. O boletim de ocorrência, a reclamação administrativa e a declaração da autora corroboram sua narrativa, mas não demonstram, por si sós, defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC.5. A condição de hipervulnerabilidade da agravante — pessoa idosa, aposentada e com renda de um salário-mínimo — deve ser considerada no exame do mérito, mas não afasta os requisitos objetivos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51691004720268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Práticas Abusivas